Legislação
Decreto 10.747, de 13/07/2021
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção II - DO SECRETÁRIO ESPECIAL, DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 32- Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único - Incumbe, ainda, ao Secretário Especial e aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro de Estado, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
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