Legislação
Decreto 10.785, de 01/08/2021
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.662/2019:
I - os incisos XII a XIV do caput do art. 23; [[Decreto 9.662/2019, art. 23.]]
II - os incisos VI a IX do caput do art. 24; [[Decreto 9.662/2019, art. 24.]]
III - os incisos IV e V do caput do art. 25; e [[Decreto 9.662/2019, art. 25.]]
IV - os incisos VII a IX do caput do art. 28. [[Decreto 9.662/2019, art. 28.]]
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