Legislação
Decreto 10.831, de 06/10/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil. ] [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]
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