Legislação
Decreto 10.833, de 07/10/2021
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.074/2002:
I - o inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 4.074/2002, art. 2º.]]
II - os incisos I e II do § 2º do art. 22; [[Decreto 4.074/2002, art. 22.]]
III - os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29; [[Decreto 4.074/2002, art. 29.]]
IV - o parágrafo único do art. 44; [[Decreto 4.074/2002, art. 44.]]
V - o § 1º do art. 86; [[Decreto 4.074/2002, art. 86.]]
VI - o item 18.4 do Anexo II; e
VII - o Anexo VI.
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