Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 47
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)
Seção II - DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Art. 47- Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil, no que couber:
I - acompanhar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil;
II - acompanhar a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;
III - acompanhar a oferta, em âmbito local, dos serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades; e
IV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania.
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