Legislação

Decreto 10.852, de 08/11/2021

Art. 53

Capítulo IV - DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS (Ir para)

Seção I - DO AUXÍLIO ESPORTE ESCOLAR (Ir para)

Art. 53

- O Ministério da Cidadania disciplinará o Auxílio Esporte Escolar e estabelecerá os procedimentos para sua gestão e sua operacionalização.

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