Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 59
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS (Ir para)
Seção II - DA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR (Ir para)
Art. 59- O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei 14.284/2021, será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. [[Lei 14.284/2021, art. 7º.]]
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 59 - O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 5º da Medida Provisória 1.061/2021, será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 5º.]]]
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