Legislação
Decreto 10.869, de 25/11/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 9.196, de 13/11/2017, na parte em que altera o art. 7º do Decreto 9.052/2017; [[Decreto 9.052/2017, art. 7º. Decreto 9.196/2017, art. 1º.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.362, de 8/05/2018, na parte em que altera o art. 7º do Decreto 9.052/2017; [[Decreto 9.052/2017, art. 7º. Decreto 9.362/2018, art. 1º.]]
III - o Decreto 9.719, de 27/02/2019; e
IV - o Decreto 10.632, de 18/02/2021.
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