Legislação
Decreto 10.875, de 30/11/2021
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Ciro Nogueira Lima Filho
Decreto 11.157, de 29/07/2022, art. 6º (Nova redação aos Anexos I, II e III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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