Legislação
Decreto 10.975, de 22/02/2022
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 11.202, de 21/09/2022, art. 8º, II. Vigência em 05/10/2022).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo II ao Decreto 10.474/2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
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