Legislação
Decreto 11.002, de 17/03/2022
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta os art. 8º, art. 10, art. 12, art. 20, art. 21 e art. 22 da Lei 13.954, de 16/12/2019, e o art. 1º da Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. [[ Medida Provisória 2215-10/2001,art. 1º. Lei 13.954/2019, art. 8º. Lei 13.954/2019, art. 10. Lei 13.954/2019, art. 12. Lei 13.954/2019, art. 20. Lei 13.954/2019, art. 21. Lei 13.954/2019, art. 22.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;