Legislação
Decreto 11.010, de 28/03/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.984/2013:
I - o § 1º e o § 2º do art. 20; [[Decreto 7.984/2013, art. 20.]]
II - os incisos I e II do caput do art. 23; [[Decreto 7.984/2013, art. 23.]]
III - o art. 29; [[Decreto 7.984/2013, art. 29.]]
IV - o art. 30; e [[Decreto 7.984/2013, art. 30.]]
V - o § 1º ao § 4º do art. 36. [[Decreto 7.984/2013, art. 36.]]
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