Legislação
Decreto 11.016, de 29/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
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