Legislação
Decreto 11.051, de 26/04/2022
Art. 7º
Art. 7º
- A remuneração do BNDES e os valores a serem ressarcidos de que tratam os art. 5º e art. 6º poderão ser acrescidos ao valor da desestatização e ser imputados diretamente ao adquirente. [[Decreto 11.051/2022, art. 5º. Decreto 11.051/2022, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;