Legislação
Decreto 11.059, de 03/05/2022
Art. 18
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- fica revogado o art. 1º do Decreto 9.047, de 10/05/2017, na parte em que altera o caput do art. 5º do Decreto 7.246/2010. [[Decreto 9.047/2017, art. 1º. Decreto 7.246/2010, art. 5º.]]
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