Legislação

Decreto 11.076, de 20/05/2022

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 85.064/1980:

I - o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 85.064/1980, art. 12.]]

II - os art. 11 e art. 12; [[Decreto 85.064/1980, art. 11. Decreto 85.064/1980, art. 12.]]

III - os incisos I e II do caput do art. 16; [[Decreto 85.064/1980, art. 16.]]

IV - o parágrafo único do art. 17; [[Decreto 85.064/1980, art. 17.]]

V - o art. 18 ao art. 21; [[Decreto 85.064/1980, art. 18. Decreto 85.064/1980, art. 21.]]

VI - o parágrafo único do art. 28; [[Decreto 85.064/1980, art. 28.]]

VII - os incisos I e II do caput do art. 42; e [[Decreto 85.064/1980, art. 42.]]

VIII - os art. 43 e art. 44. [[Decreto 85.064/1980, art. 43. Decreto 85.064/1980, art. 44.]]

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