Legislação
Decreto 11.094, de 13/06/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.369/2020:
I - os art. 5º e art. 6º; [[ Decreto 10.369/2020.]]
II - do Anexo I:
a) o inciso XIII do § 1º do art. 1º; e [[Decreto 10.369/2020, art. 1º]]
b) o inciso VII do caput do art. 16; e [[Decreto 10.369/2020, art. 1º]]
III - o Anexo IV.
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