Legislação
Decreto 11.168, de 10/08/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 4º do Decreto 5.342/2005; e [[Decreto 5.342/2005, art. 4º.]]
II - o art. 1º do Decreto 7.802, de 13/09/2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.342/2005: [[Decreto 7.802/2012, art. 1º.]]
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 5.342/2005, art. 2º.]]
1. a alínea [a] do inciso I;
2. a alínea [a] do inciso II; e
3. a alínea [c] do inciso V;
b) do art. 3º: [[Decreto 5.342/2005, art. 3º.]]
1. o caput;
2. a alínea [c] do inciso IV do caput; e
3. os § 1º a § 4º;
c) o caput do art. 8º; e [[Decreto 5.342/2005, art. 8º.]]
d) o caput do art. 9º-A. [[Decreto 5.342/2005, art. 9º-A.]]
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