Legislação
Decreto 11.203, de 21/09/2022
Art. 6º
Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Seção I - DO CONSELHO CURADOR (Ir para)
Art. 6º- A Secretaria-Executiva do Conselho Curador será exercida pelo Gabinete do Presidente da FCP.
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