Legislação
Decreto 11.259, de 18/11/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.243/2022:
I - as alíneas [d] e [e] do inciso I do § 2º do art. 2º; e [[Decreto 11.243/2022, art. 2º.]] (Vigência em 21/11/2022. Veja Decreto 11.259/2022, art. 4º)
II - o art. 8º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.411/2020: [[Decreto 10.411/2020, art. 8º.]] (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.259/2022, art. 4º)
a) o inciso III do § 4º do art. 9º; e [[Decreto 10.411/2020, art. 9º.]] (Vigência em 21/11/2022. Veja Decreto 11.259/2022, art. 4º)
b) o § 2º do art. 9º-A. [[Decreto 10.411/2020, art. 9º-A.]] (Vigência em 21/11/2022. Veja Decreto 11.259/2022, art. 4º)
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