Legislação
Decreto 11.260, de 22/11/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º (Revogação total)Decreto 12.069, de 21/06/2024, art. 23 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 14.129, de 29/03/2021, DECRETA: [[Lei 14.129/2021, art. 15.]]
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