Legislação
Decreto 12.069, de 21/06/2024
Art. 23
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.332, de 28/04/2020:
a) o art. 6º, caput, III; e [[Decreto 12.069/2024, art. 6º]]
b) os art. 7º e art. 8º; e [[Decreto 12.069/2024, art. 7º. Decreto 12.069/2024, art. 8º.]]
II - os art. 1º a art. 6º do Decreto 11.260, de 22/11/2022. [[Decreto 12.069/2024, art. 1º. [[Decreto 12.069/2024, art. 2º. [[Decreto 12.069/2024, art. 3º. [[Decreto 12.069/2024, art. 4º. [[Decreto 12.069/2024, art. 5º. [[Decreto 12.069/2024, art. 6º.]]
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