Legislação

Decreto 12.069, de 21/06/2024

Art. 23

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 23

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.332, de 28/04/2020:

a) o art. 6º, caput, III; e [[Decreto 12.069/2024, art. 6º]]

b) os art. 7º e art. 8º; e [[Decreto 12.069/2024, art. 7º. Decreto 12.069/2024, art. 8º.]]

II - os art. 1º a art. 6º do Decreto 11.260, de 22/11/2022. [[Decreto 12.069/2024, art. 1º. [[Decreto 12.069/2024, art. 2º. [[Decreto 12.069/2024, art. 3º. [[Decreto 12.069/2024, art. 4º. [[Decreto 12.069/2024, art. 5º. [[Decreto 12.069/2024, art. 6º.]]

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