Legislação
Decreto 11.260, de 22/11/2022
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.069, de 21/06/2024, art. 23)
Redação anterior (Original): [Art. 3º- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão convidados a participar da discussão da proposta da Estratégia Nacional de Governo Digital.]
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