Legislação
Decreto 11.365, de 01/01/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.285, de 13/12/2022:
I - os art. 15 a art. 25 do Anexo I; e [[Decreto 11.285/2022, art. 15. Decreto 11.285/2022, art. 16. Decreto 11.285/2022, art. 17. Decreto 11.285/2022, art. 18. Decreto 11.285/2022, art. 19. Decreto 11.285/2022, art. 20. Decreto 11.285/2022, art. 21. Decreto 11.285/2022, art. 22. Decreto 11.285/2022, art. 23. Decreto 11.285/2022, art. 24. Decreto 11.285/2022, art. 24.]]
II - o Anexo IV. [[Decreto 11.285/2022, art. 31.]]
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