Legislação
Decreto 11.378, de 11/01/2023
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.
Brasília, 11/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Esther Dweck
Decreto 11.402, de 23/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexo I e II ao Decreto 11.342, de 01/01/de 2023)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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