Legislação
Decreto 11.408, de 02/02/2023
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.881, de 17/01/2024, art. 1º). Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.883, de 17/01/2024, art. 2º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 14.436, de 9/08/2022, DECRETA: [[Lei 14.436/2022, art. 64.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;