Legislação
Decreto 11.426, de 01/03/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 8.793, de 29/06/2016; e [[Decreto 8.793/2016, art. 2º.]]
II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.331, de 01/01/2023:
a) o inciso III do caput do art. 1º; [[Decreto 11.331/2023, art. 1º.]]
b) o inciso IV do caput do art. 2º; [[Decreto 11.331/2023, art. 2º.]]
c) o art. 21; e [[Decreto 11.331/2023, art. 21.]]
d) a Seção IV do Capítulo III.
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