Legislação
Decreto 11.429, de 03/03/2023
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.900/2021:
a) as alíneas [a] e [b] do inciso III do caput do art. 13; e [[Decreto 10.900/2021, art. 13.]]
b) o art. 20; e [[Decreto 10.900/2021, art. 20.]]
II - o art. 18 do Decreto 10.977, de 23/02/2022, na parte em que altera as alíneas [e] e [f] do inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto 10.900/2021. [[Decreto 10.900/2021, art. 12. Decreto 10.977/2021, art. 18.]]
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