Legislação
Decreto 11.512, de 28/04/2023
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados os art. 6º a art. 8º do Decreto 7.747, de 5/06/2012. [[Decreto 7.747/2012, art. 6º. Decreto 7.747/2012, art. 7º. Decreto 7.747/2012, art. 8º.]]
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