Legislação
Decreto 11.559, de 13/06/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 22/06/2023.
Brasília, 13/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Márcio Luiz França Gomes
Decreto 11.979, de 08/04/2024, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 30/04/2024).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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