Legislação
Decreto 11.595, de 10/07/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.217/2002:
I - o parágrafo único do art. 1º; e [[Decreto 4.217/2002, art. 1º.]]
II - o parágrafo único do art. 2º.[[Decreto 4.217/2002, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;