Legislação

Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 70

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 70

- O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei 10.826/2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, respeitadas as disponibilidades orçamentárias. [[Lei 10.826/2003, art. 31. Lei 10.826/2003, art. 32.]]

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