Legislação
Decreto 11.616, de 24/07/2023
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, e no art. 121 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, DECRETA: [[Decreto-lei 1.678/1979, art. 4º. Decreto 93.872/1986, art. 121.]]
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