Legislação
Decreto 11.634, de 14/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.392/2023:
I - os art. 2º e art. 3º; [[Decreto 11.392/2023, art. 2º. Decreto 11.392/2023, art. 3º.]]
II - do Anexo I:
a) as alíneas [a] a [c] do inciso IV do caput do art. 10; [[Decreto 11.392/2023, art. 10.]]
b) o inciso I do caput do art. 13; [[Decreto 11.392/2023, art. 13.]]
c) o inciso VIII do caput do art. 14; [[Decreto 11.392/2023, art. 14.]]
d) os incisos V e VI do caput do art. 16; e [[Decreto 11.392/2023, art. 16.]]
e) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 19; e [[Decreto 11.392/2023, art. 19.]]
III - os anexos III e IV.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;