Legislação
Decreto 11.637, de 16/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.311/2018:
a) o § 4º do art. 24; e [[Decreto 9.311/2018, art. 24.]]
b) o parágrafo único do art. 30; e [[Decreto 9.311/2018, art. 30.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.166, de 10/12/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.311/2018: [[Decreto 10.166/2019, art. 1º.]]
a) os incisos IV, VII e VIII do caput do art. 12; e [[Decreto 9.311/2018, art. 12.]]
b) o art. 30. [[Decreto 9.311/2018, art. 30.]]
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