Legislação
Decreto 11.760, de 30/10/2023
- Os Anexos I e III ao Decreto 9.058, de 25/05/2017, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto. [[Decreto 9.058/2017, art. 8º.]]
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Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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