Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
Art. 13
Capítulo IV - DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS (Ir para)
Seção II - DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS (Ir para)
Art. 13- A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do PAA terá os seguintes objetivos:
I - contribuir para regular o abastecimento alimentar;
II - fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização de alimentos;
III - promover e valorizar a biodiversidade;
IV - incentivar hábitos alimentares saudáveis, local e regionalmente; e
V - destinar os estoques não utilizados para doação.
Parágrafo único - A venda na modalidade leilão público, observado o disposto na legislação, adotará a metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
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