Legislação
Decreto 11.829, de 14/12/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 11.394, de 21/01/2023:
a) os art. 5º e art. 6º; e [[Decreto 11.394/2023, art. 5º. Decreto 11.394/2023, art. 6º.]]
b) os Anexos III e IV; e
II - do Decreto 11.341/2023:
a) o art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]
b) o Anexo III.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;