Legislação
Decreto 11.911, de 06/02/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 9.913, de 11/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 7.469/2011: [[Decreto 9.913/2019, art. 1º.]]
a) do art. 4º: [[Decreto 7.469/2011, art. 4º.]]
1. os incisos I, IV, VI, VIII, IX, X, XI e XII do caput; e
2. os § 1º a § 4º; e
b) o art. 4º-B; e [[Decreto 7.469/2011, art. 4º-B.]]
II - o art. 6º do Decreto 11.057, de 29/04/2022. [[Decreto 11.057/2022, art. 6º.]]
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