Legislação
Decreto 11.940, de 07/03/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.375/2020:
I - as alíneas [a], [b] e [c] do inciso VI do caput do art. 7º; e [[Decreto 10.375/2020, art. 7º.]]
II - o parágrafo único do art. 13. [[Decreto 10.375/2020, art. 13.]]
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