Legislação
Decreto 11.984, de 09/04/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 6.605, de 14/10/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.605/2008, art. 2º - O CG ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, é composto pelos seguintes representantes:
I - um da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - um do Ministério da Fazenda;
VI - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VIII - cinco da sociedade civil, integrantes de setores interessados.
§ 1º - Cada membro do CG ICP-Brasil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Na hipótese de ausência ou impedimento do Coordenador e do seu suplente, a coordenação será exercida pelo Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil.
§ 3º - Os membros do CG-ICP-Brasil de que tratam os incisos I a VII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 4º - Os membros do CG-ICP-Brasil de que trata o inciso VIII do caput e os respectivos suplentes serão indicados por seu Secretário-Executivo.
§ 5º - Os membros do CG ICP-Brasil de que trata o inciso VIII do caput serão designados para período de dois anos, permitida a recondução.
§ 6º - Na hipótese de vacância do titular no curso do período de que trata o § 5º, os respectivos suplentes assumirão pelo tempo remanescente do período.
§ 7º - Na hipótese de vacância do suplente de que trata o § 6º, novo membro será escolhido para o cumprimento do prazo remanescente do período, nos termos do disposto no § 4º.
§ 8º - Os membros do CG-ICP-Brasil e os respectivos suplentes serão designados em ato do Presidente da República.
§ 9º - O Coordenador do CG ICP-Brasil poderá convidar para participar de suas reuniões, em caráter permanente, sem direito a voto:
I - um representante indicado pelo Ministério das Relações Exteriores; e
II - dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 10 - A participação no CG ICP-Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ] (NR)
[Decreto 6.605/2008, art. 2º-A - O CG ICP-Brasil se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Secretário-Executivo.
§ 1º - O quórum de reunião do CG ICP-Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CG ICP-Brasil terá o voto de qualidade.
§ 3º - O Coordenador do CG ICP-Brasil poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. ] (NR)
[Decreto 6.605/2008, art. 7º-A - Os membros do CG ICP-Brasil e dos grupos de trabalho técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Parágrafo único - As reuniões do CG ICP-Brasil poderão ser realizadas integralmente por videoconferência, desde que informado na convocação. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;