Legislação
Decreto 12.080, de 26/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para prorrogar o prazo de que trata o art. 1º e o art. 2º, desde que mantido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024. [[Decreto 12.080/2024, art. 1º. Decreto 12.080/2024, art. 2º.]]
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