Legislação
Decreto 12.118, de 23/07/2024
Art. 5º
Art. 5º
- A incorporação de que trata o art. 2º, § 10, da Lei Complementar 206, de 16/05/2024, se dará ao final do período da postergação do pagamento a que se refere o art. 2º, caput. [[Lei Complementar 206/2024, art. 2º.]]
Parágrafo único - A incorporação a que se refere o caput, relativa aos contratos celebrados com fundamento no art. 49 do Decreto 10.681, de 20/04/2021, será efetivada no saldo devedor do contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[Decreto 10.681/2021, art. 49. Lei Complementar 159/2017, art. 9º-A.]]
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