Legislação
Decreto 12.126, de 31/07/2024
Art. 30
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- Ficam revogados os art. 7º e art. 8º do Decreto 12.031, de 28/05/2024. [[Decreto 12.031/2024, art. 7º. Decreto 12.031/2024, art. 8º.]]
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