Legislação
Decreto 12.157, de 29/08/2024
- Os recursos do FIIS poderão ser aplicados nas seguintes áreas:
I - universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio;
II - atenção à saúde pública primária e à saúde especializada;
III - segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção; e
IV - outras atividades de relevante interesse social, conforme regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do disposto no art. 4º, caput, IV, da Lei 14.947, de 2/08/2024. [[Lei 14.947/2024, art. 4º.]]
Parágrafo único - Os recursos não reembolsáveis ficam limitados aos investimentos nas áreas definidas nos incisos I a III do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 4º, caput, II, da Lei 14.947, de 2/08/2024, e ficam sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira. [[Lei 14.947/2024, art. 4º.]]
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