Legislação
Decreto 12.166, de 05/09/2024
Art. 18
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Camilo Sobreira de Santana
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