Legislação
Decreto 12.171, de 09/09/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.232, de 10/10/2022:
I - os incisos VII e VIII do caput do art. 9º; [[Decreto 11.232/2022, art. 9º.]]
II - os incisos VI e VII do caput do art. 12; [[Decreto 11.232/2022, art. 12.]]
III - os incisos VI a VIII do caput do art. 16; e [[Decreto 11.232/2022, art. 16.]]
IV - do caput do art. 17: [[Decreto 11.232/2022, art. 17.]]
a) as alíneas [a] a [c] do inciso I; e
b) os incisos XII a XIX.
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