Decreto 12.211, de 03/10/2024

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.362, de 01/01/2023:

a) os incisos VIII e IX do caput do art. 17; [[Decreto 11.362/2023, art. 17.]]

b) os incisos II e IV do caput do art. 17-A; e [[Decreto 11.362/2023, art. 17-A.]]

c) o inciso III do caput do art. 19; e [[Decreto 11.362/2023, art. 19.]]

II - o art. 2º do Decreto 11.939, de 7/03/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.362, de 01/01/2023: [[Decreto 11.939/2024, art. 2º.]]

a) o item 1 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º;

b) o inciso VII do caput do art. 11-C;

c) do caput do art. 17:

1. os incisos IV e V; e

2. os incisos VIII e IX; e

d) do art. 17-A:

1. o caput; e

2. os incisos II e IV do caput.