Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT, de que trata o art. 29 da Lei 14.902, de 27/06/2024. [[Lei 14.902/2024, art. 29.]]
Parágrafo único - O FNDIT tem a finalidade de captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em apoio financeiro aos programas e aos projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.
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