Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 14
Art. 14
- O BNDES manterá segregação contábil:
I - dos recursos destinados ao FNDIT com controle por fonte de origem, correspondente à legislação específica da qual decorram;
II - da remuneração do saldo total das disponibilidades de que trata o art. 13; e [[Decreto 12.214/2024, art. 13.]]
III - do retorno das operações reembolsáveis, de forma agregada, independentemente da fonte de origem dos recursos nelas aplicados.
Parágrafo único - Os recursos a que se referem os incisos II e III do caput poderão ser aplicados em quaisquer programas, projetos ou linhas de apoio, em conformidade com as diretrizes e as decisões do Conselho Diretor do FNDIT.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;